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08/11/2017

Energisa anuncia providências judiciais caso projeto para impedir inclusão no SPC/Serasa seja sancionado

De acordo com o entendimento da empresa de distribuição de energia, a legislação proposta é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre ‘águas e energia’

A Energisa emitiu uma nota à imprensa na manhã desta quarta-feira (08) informando que pretende tomar as providências judiciais cabíveis caso o projeto aprovado pela Câmara de João Pessoa seja sancionado. O projeto prevê que a inclusão dos nomes de consumidores em cadastros do SPC/Sersasa caso atrasem o pagamento de suas contas de energia e água.

De acordo com o entendimento da empresa de distribuição de energia, a legislação proposta é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre ‘águas e energia’.

“A Energisa cumpre integralmente as normas constantes na Resolução nº 414/10 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e anualmente é fiscalizada pela agência reguladora”, diz a nota.

Confira o pronunciamento da Energisa através de nota na íntegra:

Nota à imprensa

A Energisa informa que tomará as providências judiciais cabíveis caso o projeto de lei nº 131/2017, aprovado nesta manhã pelo plenário da Câmara de Vereadores de João Pessoa, seja sancionado. A empresa entende que a legislação proposta é inconstitucional. Em seu artigo 21, a Constituição Federal define que é competência exclusiva da União a exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica. A Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’. E ainda a Lei Federal nº 9.427/96 atribui exclusivamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica.

A Energisa cumpre integralmente as normas constantes na Resolução nº 414/10 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e anualmente é fiscalizada pela agência reguladora. Em 2017, a empresa foi considerada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), como a melhor distribuidora do Brasil.

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Fonte: Clickpb

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