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13/11/2017

Justiça suspende aumento de salários de prefeito e vereadores no Vale do Piancó

De acordo com a juíza de Piancó, a partir da publicação da decisão, o pagamento dos subsídios dos agentes políticos deve ser feito com base nos valores publicados em 2016, sem correções

O aumento de salário do prefeito, vice-prefeito e vereadores da cidade de Aguiar, localizada no Vale do Piancó, foi suspenso por decisão da Justiça na última sexta-feira (10). A juíza titular da Comarca de Piancó, Mayuce Santos Macedo, ainda determinou que o descumprimento da decisão acarretará em multa de R$ 100 mil.

O pedido liminar foi concedido até que haja o julgamento final da ação popular. De acordo com a juíza de Piancó, a partir da publicação da decisão, o pagamento dos subsídios dos agentes políticos deve ser feito com base nos valores publicados em 2016, sem correções.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

“Todos os efeitos financeiros relacionados à lei Municipal no 523/2016 devem ser suspensos, o que também significa, inclusive, a suspensão do pagamento de qualquer verba de representação à pessoa do Prefeito”, destacou a juíza Mayuce Santos Macedo em sua decisão.

De acordo com informações do Sagres, atualmente, o prefeito da cidade de Aguiar recebe o salário de R$ 13.440,00 e o vice-prefeito, R$ 6.720,00. Cada um dos nove vereadores da cidade recebem dos cofres públicos o valor mensal de R$ 3.500,00.

A ação popular foi protocolada por dois cidadãos contra a aprovação e publicação da Lei Municipal nº 523/16, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores para a legislatura 2017/2020. Dentre as ilegalidades identificadas pelos autores da ação estão a não observação das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda sustenta-se que houve aumento de despesa com pessoal sem prévia dotação orçamentária e previsão de verba de representação para o cargo de prefeito no montante de R$ 8.960,00. Esses fatos ocasionam, segundo a ação popular, um malferimento aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade, anterioridade e transparência.

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Fonte: Clickpb

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