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22/11/2017

Policiais civis podem perder promoções se ALPB não aprovar Projeto de Lei, diz Cláudio Lima

De acordo com Cláudio Lima, secretário de Segurança e Defesa Social do Estado, a aprovação do Projeto de Lei é necessária porque “essa Medida Provisória caducou"

Os policiais civis que atuam na Paraíba podem ficar desamparados caso um Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) não seja aprovado. Este projeto tem o objetivo de dar garantia jurídica à categoria, uma vez que a Medida Provisória nº 222 editada pelo Governo do Estado em 2014, que garantiu o direito às progressões da Polícia Civil, expirou e não foi aprovada pelo Poder Legislativo.

De acordo com Cláudio Lima, secretário de Segurança e Defesa Social do Estado, a aprovação do Projeto de Lei é necessária porque “essa Medida Provisória caducou. Ela não foi apreciada pela Assembleia em 2014”. Como o instrumento jurídico que assegurava a promoção dos policiais deixou de existir, Cláudio Lima explicou que os policiais civis podem ser prejudicados e até mesmo perder suas promoções que foram concedidas pela Medida Provisória 222/2014.

“Para que tenha promoção no futuro, qualquer coisa, é necessário resolver essa situação que ficou pendente no passado”, declarou Cláudio Lima em entrevista nesta quarta-feira (22) ao Portal ClickPB. Na época a Medida Provisória deu sustentação e estabeleceu uma distribuição de vagas para que houvesse promoção em todas as categorias funcionais do grupo da Polícia Civil.

O secretário ainda esclarece que “essa Medida Provisória não cria direito, não cria nada para o futuro, ela simplesmente busca regularizar essa situação da MP 222. Para regularizar aquela situação eu não podia mandar nada diferente nem trazer nada que criasse impacto financeiro”.

Atualmente o Projeto de Lei segue tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Nessa terça-feira (21), a deputada Camila Toscano pediu vistas para analisar melhor o projeto. 

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Fonte: Clickpb

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