12/1/2020

PODE SER DESCONTADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DO 13o SALÁRIO E DO 1/3 DE FÉRIAS?

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No momento da fixação do valor da pensão de alimentos devem ser analisados alguns vetores balizares, são eles: direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade (que têm matriz constitucional). Ou seja, a pensão de alimentícia tem que ser fixada em um valor que garanta ao alimentado a saúde, comida, vestuário, lazer, educação etc. 

Contudo, a questão não é tão simples e objetiva, pois, também, na fixação do valor da pensão alimentícia deve sempre se ter em conta o trinômio Necessidade / Possibilidade / Adequação: necessidade (de quem precisa da pensão) - possibilidade (de quem deve pagar) - adequação (que o valor seja suficiente para custear às necessidades, considerando como base de cálculo os ganhos e rendimentos de quem deve pagar). Tudo deve ser proporcional.

Além disso, é necessário se atentar ainda à garantia de reajuste proporcional e automático dos valores referentes à prestação dos alimentos, havendo atualização (aumento ou diminuição) nos ganhos e rendimentos recebidos pelo alimentante, os valores da pensão de alimentos devem, também, ser atualizados.

E em meio a dúvidas sobre a pensão de alimentos e, principalmente, acerca de quais valores são ou não inseridos na base de cálculo utilizada para fixar o valor encontramos uma dúvida frequente: “A pensão de alimentos pode ser descontada do 13o salário e do 1/3 de férias?” A resposta é: SIM!

Ora, a pensão de alimentos incide sobre todos os rendimentos percebidos por quem deve pagar, desde que possua natureza remuneratória.  Assim, se no momento da audiência nada for expressamente falado sobre este assunto, como regra, a verba alimentar também será descontada do décimo terceiro e do terço de férias de quem paga ou, ainda, se a sentença nada dispuser, prevalecerá a interpretação dada pelo STJ, em que a prestação de alimentos incidirá sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço de férias. 

Exemplificando: Em um caso em que a pensão alimentícia foi definida em 30% do salário do devedor, esses 30% serão descontados também do décimo terceiro salário do terço de férias, SALVO disposição expressa em contrário. O entendimento sobre a matéria foi pacificado no julgado do REsp 1106654, STJ:

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543 - C DO CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543 - C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.106.654; Proc. 2008/0261750-0; RJ; Segunda Seção; Rel. Des. Conv. Paulo Furtado; Julg. 25/11/2009; DJE 16/12/2009).

Por fim, vale lembrar que a pensão alimentícia deve permitir que o alimentado mantenha o mesmo padrão de vida que desfrutava antes do arbitramento dos alimentos (art. 1.694, CC), respeitando-se, repito, a necessidade de quem precisa e a possibilidade daquele que paga. E mais: a falta de pagamento pontual da pensão de alimentos pode ocasionar a prisão civil do devedor por até 60 dias; já o não pagamento injustificado pode configurar o crime do art. 244 do Código Penal (que prevê até 04 anos de detenção).

José Corsino Peixoto Neto. Advogado – OAB/PB nº 12.963

Janykerly Dias de Araujo. Advogada – OAB/PB nº 26.27

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