8/2/2020

O que mudou na "Prescrição" com a "Lei Anticrime"? Melhorou ou Piorou para o cidadão acusado?

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Ninguém pode ficar a vida toda sendo investigado e/ou respondendo determinado processo pela suposta prática de um ato criminoso, pois seria um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana, já que o simples fato de responder a um processo crime já é o suficiente para ocasionar prejuízos psicológicos e sociais incomensuráveis.

Assim, em vistas de preservar o cidadão de abusos e demoras do Poder Estatal, já de muito tempo o Brasil (como diversos outros países do mundo) adotou o instituto da prescrição em seu ordenamento jurídico.

Em linhas gerais, a prescrição é uma causa de extinção da punibilidade que se opera quando Estado (Poder Judiciário/Ministério Público/ Polícias) “demora” na apuração, processamento e julgamento de um suposto fato criminoso.

Em outras palavras: em razão da demasiada lentidão do processo não poderá mais ser aplicada pena ao indivíduo.

Contudo, em algumas situações previstas em lei, a prescrição é suspensa ou interrompida (volta a contar do “0”), como forma de oportunizar e fornecer ao aos órgãos públicos, enquanto responsáveis pela Administração da Justiça, mais prazo para julgar determinado delito e finalizar o processo.

Foi também neste ponto, para dar ainda mais tempo aos órgãos públicos para fazerem o seu trabalho institucional (tempo este que já é por demais elástico e oneroso), que a nova lei n. 13.964/2019, decorrente do chamado “Pacote Anticrime”, trouxe importantes alterações, criando mais três causas de suspensão da prescrição no art. 116 do Código Penal, são elas:

1. Quando o acusado apresenta Embargos de Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário ou outro recurso dirigido aos tribunais superiores e estes [quando do julgamento] não forem providos será considerada virtualmente suspensa a prescrição.

Neste caso, o legislador transferiu ao cidadão o ônus da demora do processo como se fosse do acusado a “culpa” pelos problemas estruturais do Poder Judiciário, como que esquecendo que é um direito constitucional do cidadão (art. 5o, LXXVIII, CF) “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 

Indo na contramão da Constituição Federal, a nova lei n. 13.964/2019 trouxe mais um mecanismo para estimular a lentidão processual, ao invés de criar meios e instrumentos para que os processos tramitem com mais celeridade.

Se o julgador tiver em mente que o processo não será prescrito, muito provavelmente não terá pressa em julga-lo e o cidadão esperará por tempo indeterminado a definição da questão, suportando o ônus de continuar a responder a uma acusação (o que, como já pontuamos, por si só já é penoso, pelos danos que o processo penal ocasiona).

2. Por conseguinte, também restará suspensa a prescrição enquanto “não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal” ou ainda enquanto o acusado do cometimento de um crime no Brasil cumpre pena por outro delito no exterior.

De mais a mais, que toca ao acordo, que é um instituto legalmente novo (antes era regulado por uma Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público) não vemos maiores problemas, até porque em um “acordo” ambas as partes cedem direitos.

Já no que tange ao fato do “cumprimento de pena no exterior”, penso que é razoável, devendo o Estado Brasileiro providenciar de forma mais célere possível os mecanismos para extradição.

Em arremate, importa dizer que o processo penal tornou-se ainda mais oneroso para parte hipossuficiente da relação processual (o acusado), que apesar de contar com uma previsão de Paridade de Armas, enfrenta, no caso concreto, nos autos, um combate extremamente desproporcional com um “Golias” institucionalmente forte, quiçá um “Leviatã”.

José Corsino Peixoto Neto (Advogado - OAB/PB n. 12.963)

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