24/3/2020

COMO FICA A SITUAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NESTE PERÍODO DE "QUARENTENA SOCIAL" E PREVENÇÃO DO CORONOVIRUS

materia

Em tempos difíceis como o que estamos vivenciando expressões não tão comuns entraram em nossa realidade. Uma delas é a “quarentena”. E o que seria “quarentena”?

Ao pé da letra, quarentena é um período de quarenta dias, porém, para efeitos científicos ou de observação da saúde, a “quarentena” é o período de incubação de determinada doença, que no caso do Covid-19 é de 14 (catorze) dias, devendo a pessoa que apresente alguma das características permanecer afastado de todas as suas atividades neste prazo de tempo, sendo esta uma medida crucial para a não propagação do coronavírus, conforme já declarou oficialmente a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde.

Em assim sendo, o que fazer quando se é empregado e seu empregador não permite ou autoriza a entrada em quarentena? E mais: como fica a situação do empregado doméstico (onde as relações de trabalho muitas vezes se entrelaçam com relacionamentos pessoais em razão de o local de trabalho ser no lar do empregador)?

Para regulamentar estas e outras situações foi editada a Lei n. 13.979/20, que trata especificamente da questão do coronavírus no nosso país e de forma complementar o Governo Federal, Estados e Municípios têm adotado medidas administrativas a fim de impedir a propagação do vírus, sendo uma delas a determinação de não funcionamento de algumas espécies de serviços.

Contudo, em nenhuma determinação (federal, estadual ou municipal) foi tratado o trabalho do empregado doméstico. Então, como um empregado que tem contato direto com todos os membros de uma família poderá entrar em quarentena sem ser prejudicado?

Caso a intenção do empregado doméstico seja entrar em “quarentena voluntária”, sendo esta entendida como a que nem o empregado ou nenhum de seus familiares apresente sintomas da COVID-19, poderá haver um acordo com o empregador, pois a Medida Provisória n° 927/2020 permite a antecipação de férias e o aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos. Em outras palavras, de comum acordo, haveria uma compensação de dias.

No entanto, caso o empregado doméstico ou algum dos seus familiares (que com ele convivem) ou ainda alguma das pessoas da casa em que trabalha apresente sintomas da doença (comprovada por documento médico), o empregado doméstico terá direito a quarentena, sendo justificada a falta neste período, conforme dispõe o art. 3°, §3°, da Lei n. 13.979/20. Outrossim, caso o governo federal, estadual ou municipal decrete um estado de emergência e determine a quarentena compulsória, o empregado também estará desobrigado de comparecer ao trabalho sem prejuízos para si.

Em outras palavras, nos termos da lei, se o empregado doméstico (seus familiares) ou algum morador da residência em que trabalha estiverem diagnosticados ou suspeitos de contaminação pelo Covid-19, poderá faltar ao trabalho para fins de isolamento ou quarentena sem prejuízo na relação laboral.

Jairo Gomes Carlos
Advogado Trabalhista - OAB/PB n. 27.437

José Corsino Peixoto Neto
Advogado - OAB/PB n. 12.963

Comentários