18/10/2020

Uma Análise do “Caso André do Rap” julgado pelo Supremo Tribunal Federal

materia

"Do momento em que o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto.”  - Cesare Beccaria

Uma lição clássica diz muito sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso “André do RAP”, que na verdade foi uma estratégia punitivista para combater o parágrafo único do art. 316 do CPP (acrescido pela Lei n. 13.694/19), que garantia reanálise periódica da prisão preventiva, prisão se tornar ilícita.

A lei não trazia benefícios diretos para pessoas presas, mas, apenas, garantia que o juízes responsáveis analisassem a situação prisional das pessoas periodicamente, para que ninguém ficasse preso por mais tempo do que o “necessário”.

O STF Utilizou-se de um caso simbólico, de alguém que não é a regra geral, após ter sido trabalhado o clamor nacional, como paradigma para combater uma legislação boa, que diminuía a “discricionariedade” das autoridades e acrescia direitos aos cidadãos.

Muitas pessoas, sem notar, passaram a defender e torceram para que um direito “seu” fosse sacrificado. Uma regra que impedia que pessoas passassem anos na prisão, por esquecimento de “alguém” que não olhou o tempo de cárcere preventivo do preso. Parece algo esdrúxulo, mas acontece casos deste tipo mais do que se pensa. 

Assim, o que o STF fez no julgamento do dia 15/10 não foi legitimar a prisão de André do Rap, foi dizer que é possível, apesar de não ser recomendado, que pessoas passem mais tempo presos preventivamente do que é necessário. Foi dizer que juízes podem “esquecer” de ver se alguém já não está preso por tempo demais, sem que isso gere ilicitude.

Tecnicamente, o STF disse que a inobservância do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP não implica na automática revogação da prisão preventiva (como diz a lei). O STF julgou contra a lei.

Comentários