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quarta-feira, 23 de outubro de 2019
07/10/2019

ABORDAGEM POLICIAL: Quando é legítima? Quando é abusiva?


A “busca pessoal”, popularmente conhecida como “abordagem policial, é um importante instrumento jurídico na prevenção de crimes ou na apuração de ilícitos, todavia, geralmente é altamente constrangedora, humilhante e insinuadora de que o cidadão traz algo de errado consigo, em razão disto, deve ser utilizada dentro dos limites da legalidade.

 

O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.

 

Pela interpretação gramatical do dispositivo legal conclui-se que a famosa “geral” (revista; abordagem; busca pessoal) não pode acontecer indiscriminadamente, ao livre arbítrio subjetivo do agente público (policial). Não! Só pode existir busca pessoal quando o cidadão estiver sendo preso [em flagrante delito ou por ordem judicial] ou quando houver fundada suspeita da prática de delito.

 

É justamente neste termo “fundada suspeita” que está o problema jurídico que vem submetendo inúmeras pessoas a constrangimentos incomensuráveis, pois, por vezes, o funcionário da segurança pública utiliza do “tirocínio policial” para impor ao cidadão uma abordagem/revista/busca pessoal desarrazoada, ilegítima e ilegal. O “tirocínio” leva em conta elementos subjetivos do policial, o que ele “acha”.

 

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao analisar o tema, assim se posicionou: "fundada suspeita, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder”. (Neste sentido: HC 81305, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002).

 

Em assim sendo, a “fundada suspeita” deve se basear em elementos objetivos, por exemplo: acabou de acontecer um roubo de um celular no bairro do Santo Antônio, a vítima informou que o assaltante era um homem branco, alto, forte e de olhos verdes. Diante de tais informações, não pode a polícia abordar qualquer pessoa e/ou proceder a revista pessoal em um cidadão negro, baixo e magro, sob pena de cometer o crime de abuso de autoridade (art. 25, da Lei nº 13.869/2019).

Não se deve cometer um crime para combater outro crime!

No mais, resta dizer que a busca pessoal, quando legítima, pode incidir sobre a pessoa, o veículo e os objetos que o cidadão traz consigo (bolsa, sacola, mochila etc). Contudo, a “abordagem” deve ser precedida de fundada suspeita, amparada em elementos objetivos, sendo dever do policial informar ao cidadão o “porque” de ele ser submetido a busca pessoal, bem como seu nome e onde está lotado.

 

Dica de ouro: caso você seja abordado pela polícia e o agente público queira lhe impor uma busca pessoal no corpo [ciente de que mulheres devem ser revistadas por mulheres], objetos ou veículo, trate o policial com educação, fique tranquilo, pergunte o motivo, não se oponha bruscamente e permita a revista. Ao final, caso nada seja encontrado e não haja motivos objetivos para “abordagem”, represente a autoridade perante a corregedoria, Ministério Público e/ou procure um advogado de sua confiança para adotar as medidas administrativas, cíveis (Indenização por Danos Morais do Estado) e criminais cabíveis, pois o agente público pode ser responsabilizado por eventuais excessos.

José Corsino Peixoto Neto – Advogado Criminalista (OAB/PB nº 12.963)

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