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quarta-feira, 13 de novembro de 2019
20/10/2019

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DAS OFENSAS COMETIDAS NAS REDES SOCIAIS:


Na última década aumentou consideravelmente o número de pessoas utilizando as mais variadas redes sociais: Twitter, Facebook, Instagram, WattsApp, Messenger, YouTube, Telegram etc. Segundo narram os desenvolvedores, as redes sociais foram pensadas e projetadas para aproximar pessoas e permitir uma maior interação e amizade entre os usuários. Há uma liberdade de expressão e comunicação.

 

No entanto, a “liberdade” proporcionada pela internet somada às diferentes formas de pensamento dos seres humanos acabaram por gerar um campo fértil para o cometimento de crimes de palavra (através da escrita, áudios ou imagens). Os crimes mais comuns, cometidos por usuários de redes sociais, são: calúnia (art. 138, do Código Penal – prisão de até 02 anos), a difamação (art. 139, CP – prisão de até 01 ano) e a injúria (art. 140, CP – prisão de até 06 meses).

 

Nos julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA encontramos:

  1. “No crime de calúnia, exige-se que o sujeito ativo aja com finalidade de macular a honra alheia, mediante a imputação de fato criminoso sabidamente inverídico.” (TJPB; Rec. 0100911-46.2011.815.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho; DJPB 10/06/2015; Pág. 14);
  2. “Incorre no crime de difamação quem atribui a alguém fato determinado ofensivo à sua reputação.” (TJPB; Rec. 2002428-73.2013.815.0000; Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; DJPB 20/05/2016);
  3. “Configura crime de injúria a imputação de atributos pejorativos ao ofendido, porque ofende a sua honra subjetiva.” (TJPB; QCr 0116877.15.2012.815.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. João Benedito da Silva; DJPB 22/04/2014; Pág. 8)

 

Assim sendo, multiplicaram-se nos tribunais os processos movidos por cidadãos ofendidos nas redes sociais que buscam a punição dos ofensores e a reparação pelos danos morais sofridos com as ofensas. “Mentiras, boatos, xingamentos e palavrões” realizados nas redes sociais com intuito de denegrir e prejudicar a honra alheia vem ocasionando grandes conflitos, sendo que os ofensores podem [e devem] responder criminalmente (com pena de detenção) e/ou civilmente (com o pagamento de indenização) pelas palavras “mal ditas”.

 

Apesar de a internet ser um espaço de liberdade de expressão, essa “liberdade” não pode prejudicar a honra e a dignidade das outras pessoas. E mais: a dignidade da pessoa humana é um sobre princípio constitucional que se constitui como fundamento da República Brasileira (art. 1º, III, da Constituição Federal), limitando até a própria liberdade [de expressão].

 

Já decidiu o TJPB: “Conquanto seja assegurado, constitucionalmente, o direito de liberdade de expressão e manifestação do pensamento, este direito não possui regra absoluta, devendo aquela ser realizada com moderação, sem abusos, sob pena de caracterizar ato ilícito, passível de condenação.” (TJPB; Rec. 2002428-73.2013.815.0000; Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; DJPB 20/05/2016).

 

Desse modo, caso você seja vítima de uma ofensa, boato, mentira ou qualquer outro ataque a sua honra e dignidade procure a polícia ou um advogado de sua confiança e busque responsabilizar o ofensor para que outras pessoas também não sejam vítimas destes crimes de palavra. Nestes casos, provada a culpa do ofensor, é possível cumular a responsabilização criminal com uma indenização por danos morais.

 

Corsino Neto - Advogado (OAB/PB nº 12.963)

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