19/6/2022
A negativa judicial de reconhecimento do “tráfico privilegiado” como elemento de fortalecimento do “verdadeiro” tráfico de drogas no Brasil:
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Em recente julgamento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o ministro João Otávio de Noronha afirmou que, "no Brasil, o Estado perdeu a Guerra para o tráfico", destacando que o Judiciário deveria se preocupar com os integrantes e chefes de organizações criminosas, e não com aqueles traficantes de primeira monta.

 

Em outro julgamento da Corte Superior, desta vez da Sexta Turma, o ministro Rogério Schietti consignou que tem se deparado com condenações “extremamente desarrazoadas" e utilizou dados que mostram que mais de 200 mil indivíduos estão presos no Brasil em razão da Lei de Drogas (11.343/11), sendo, que, muitos, não necessitavam estar atrás das grades.

 

Para o ministro Schietti, "o alargamento da consideração sobre quem deve ser considerado traficante acaba levando à indevida inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo compartilhado (art. 33, p. 3°, da Lei n. 11.343/2006), de aquisição de drogas em conjunto para consumo próprio e, por vezes, até de administração de substâncias entorpecentes para fins medicinais", o que coloca todos, mesmo aqueles que não são, em uma vala comum denominada "traficante".

 

Além disso, também foi observado o último lugar que o Brasil ostenta no Indice Global de Políticas de Drogas.

 

De mais a mais, a negativa de magistrados em reconhecer a figura do tráfico privilegiado no caso concreto, quando presentes os requisitos, tem mandado desnecessariamente pessoas para prisão e superlotado o sistema carcerário, o que acaba por fornecer "soldados novos" as mais poderosas facções criminosas do país, que aliciam e cooptam aqueles que chegam aos presídios.

 

Ora, o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual e o impeça de, atrás das grades, ser integrado as facções, sendo certo que, por vezes, o pequeno traficante é levado a traficância pela omissão do próprio Estado, que negligência os direitos sociais a que faz jus o cidadão (ex: educação, saúde, escola, moradia, emprego etc).

 

Aliás, como bem escreve Francesco Carnelutti:

"O Princípio da Coculpabilidade nos ensina que o Estado possui uma parcela de culpa sobre os atos criminosos praticados, pois nossa Lex Mater assegura na todos educação, direito à moradia, saúde, lazer, proteção à intância e a assistência aos desamparados, ou seja, os meios necessários para que todos os cidadãos não só desenvolvam sua natureza humana, mas também estejam incluídos no contexto social. No momento em que o Estado descumpre sua função, no momento em que o Estado passa a ser faltoso, há a prática de atos criminosos. Sendo assim, o Estado tem uma parcela de culpa nos atos criminosos praticados."

E complementa:

"(...) detrás do réu, por detrás do criminoso, por detrás do delinquente, há uma vítima do contexto social, um 'marginal' que precisa ser resgatado das margens da sociedade."

 

As autoridades públicas têm que entender, assim como o STJ tem feito, que não é negando direitos (a exemplo do privilégio), validando diligências ilícitas, aumentando penas sem fundamento concreto e/ou fixando regime fechado em casos desnecessários que se combate o tráfico, a bem do contrário, tais atitudes só ampliam a sua força. A droga, antes de ser um problema criminal, é uma questão social e de saúde pública.

 

José Corsino Peixoto Neto

Advogado Criminalista - OAB/PB n. 12.963

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