11/2/2019

COMO O HOMEM PODE IMPUGNAR AS MEDIDAS PROTETIVAS ABUSIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA?

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A Lei nº 11.340/2006 (mais conhecida como Lei Maria da Penha) prevê uma série de medidas protetivas de urgência que visam proteger a mulher e obrigam o suposto agressor (art. 22), são elas:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Neste contexto legal, as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do [suposto] agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. (Neste sentido: STJ; AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015).

Tenho o entendimento de que a Lei Maria da Penha não busca fazer Justiça, mas, por escolha do legislador, fornece “mecanismos de proteção” à mulher. É um sistema de "proteção" e não de "justiça". Assim, nos casos em que, em tese, existe violência doméstica, a balança do direito é pensa para um lado, o que também facilita o uso abusivo por parte de mulheres mal intencionadas dos “mecanismos de proteção” da lei.

Contudo, para impugnar as medidas protetivas, principalmente quando alcançadas através de abuso de direito da mulher, o suposto agressor poderá utilizar os meios legais cabíveis, notadamente o Habeas Corpus, em relação as medidas protetivas que tiverem natureza criminal. Na jurisprudência:

“O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o habeas corpus constitui meio idôneo para pleitear a revogação apenas de medidas protetivas previstas do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006 que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que representam violação ou ameaça à liberdade de locomoção.” (STJ; REsp 1257347/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 17/05:2017).

E mais:

“Se o paciente não pode aproximar-se a menos de 500m da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir. Posto isso, afigura-se cabível a impetração do habeas corpus.” (STJ; HC n. 298.499/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 9/12/2015).

Assim sendo, havendo a aplicação de medidas protetivas contra o suposto ofensor, concedidas com base em abuso de direito da parte tida por ofendida (ex: depoimento isolado e fantasioso na Delegacia), o cidadão prejudicado (que muitas vezes é obrigado a deixar o seu lar, se ausentar de lugares que diariamente frequenta e até perder o contato com seus filhos) poderá impugnar a decisão judicial que vier a decretar as medidas protetivas de natureza criminal através do Habeas Corpus.

ATENÇÃO: Não é demais lembrar, que, sendo fixadas alguma(s) das medidas protetivas contra algum cidadão, o suposto agressor é obrigado a respeitá-las, sob penda do cometimento do crime do art. 24-A da mesma lei (que prevê uma pena de 03 meses a 02 anos de detenção). Na prática, se houver a “quebra” da medida protetiva (mesmo que injusta), o cidadão responderá pelo crime específico e poderá ser preso em flagrante, não havendo a possibilidade de concessão de fiança na Delegacia de Polícia, o que, inevitavelmente, levará o suposto agressor ao presídio.

Por Corsino Neto (Advogado - OAB/PB nº 12.963)

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