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quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

AGU fará “manual” com propostas para melhorar segurança jurídica

A Advocacia-Geral da União (AGU) está concluindo um estudo para a elaboração de um “manual de boas práticas” para melhorar a segurança jurídica do país para criar um ambiente mais favorável à atração de investimentos, inclusive estrangeiros, segundo a ministra da AGU, Grace Mendonça. A ministra participou hoje (12) do Seminário CEBRI-BNDES Diálogos para o Amanhã, no auditório do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Nós estamos concluindo um estudo onde estamos conseguindo examinar o estoque regulatório do país e estamos trabalhando em premissas, alguns eixos, pilares centrais para a construção de um manual de boas práticas regulatórias”, disse. “É preciso analisar as normas que estejam em sobreposição, em duplicidade, aquelas que de algum modo precisam ser modernizadas, realinhadas. É uma colaboração que a AGU vai entregar não somente para as agências reguladoras, mas também para os ministérios”.

A ministra da AGU defendeu uma maior integração entre os Três Poderes de modo a aumentar a segurança jurídica do que chamou de “ambiente de negócios” no país.

Leis e Regras

Para Grace Mendonça é preciso evitar o que chamou de inflação legislativa: leis e regras demais em relação à linha do direito, o que acaba por tumultuar o ambiente de negócios. “O investidor acaba por ficar sem rumo, a não compreender os rumos que o país está seguindo”.

A avaliação da ministra é que a produção normativa no país é muito intensa nos múltiplos setores. “Daí a importância de termos uma atuação mais equilibrada, em especial com o alinhamento em torno das regras que norteiam as atividades também em âmbito internacional”.

Segundo Grace Mendonça, o manual de boas práticas que será entregue pela AGU tem como ideia central contribuir para que exista a visão de que não é preciso produzir muitas normas. “Podemos produzir uma norma eficiente, de resultado, propicia e adequada em especial para o investidor, seja ele nacional ou estrangeiro, através uma linguagem simples”.

Para a ministra, não é preciso produzir muitas normas e criar um ambiente tumultuado de modo a permitir que o investidor não possa se situar e compreender os rumos que o país está querendo seguir. “A ideia central desse manual é justamente estabelecer padrões, [criar] procedimentos que possam nortear tanto a produção ou criação de uma norma nova, como a revisão daquelas existentes ou mesmo a revogação”.

Judicialização

O entendimento da ministra é de que é preciso evitar expressões muito abertas e que acabam gerando um nível de interpretação muito propício à judicialização. “Esse manual vai trazer um pouco do que nós já temos no cenário internacional, obviamente analisado à luz da nossa realidade, para que possa servir de sugestão para que tenhamos um padrão que evite expressões muito abertas nas atividades de produção e revogação [de normas e regulamentações]”.

Presente ao seminário, o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, também conversou com os jornalistas e admitiu a existência de problemas de segurança jurídica no país. “O grande problema hoje [no país] é a segurança jurídica para quem quer investir. Não vão deixar de existir conflitos, mas é preciso maior rapidez no encontro de soluções, resolver de maneira mais rápida. Essa insegurança jurídica existente hoje é um dos temas mais relevantes a ser resolvido”.

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Fonte: Agência Brasil

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