3/8/2022
AGT-Brasil consegue rejeição de proposta, na Câmara Federal, que incluía a Guarda Civil Municipal no CTB AGT-Brasil consegue rejeição de proposta, na Câmara Federal, que incluía a Guarda Civil Municipal no CTB
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Nesta terça-feira (02), a Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGT-Brasil), com o apoio das lideranças e as representações regionais dos Agentes de Trânsito, de todo o país, conseguiu a rejeição total das Emendas 22 e 74 do Deputado Federal, Jonas Moura, do Rio de Janeiro, à MPV 1112/2022 que, em resumo, pretendia incluir os Guardas Civis Municipais (GCMs) ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribuindo, consequentemente, poderes às GCMs para lavraturas de autos de infração de trânsito e a execução do poder de polícia de trânsito, o que é uma competência resguardada, atualmente, apenas aos Agentes de Trânsito, aos Policiais Rodoviários Federais (PRFs), além de, por meio de convênio, aos Policiais Militares, como também às polícias legislativas, conceituados como agentes da autoridade de trânsito, conforme preconiza a Lei Federal 14.229/2021.

Na ocasião da votação, marcaram presenças Agentes de Trânsito de Recife, Paulista e Petrolina (PE), de Palmas (TO), Aparecida de Goiânia e Caldas Novas (GO), Patos, João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo (PB), Natal (RN), Fortaleza e Caucaia (CE), Macaé (RJ), Salvador (BA), Brasília (DF). Os agentes acompanharam os discursos e a votação dos parlamentares da galeria do plenário, Ulisses Guimarães, na Câmara Federal.

“O resultado positivo da votação, ocorrida hoje, é fruto de um trabalho coletivo de união de entidades de representações regionais da categoria com a diretoria executiva da AGT-Brasil juntamente com ações estratégicas para o convencimento dos parlamentares. Este dia 02 de agosto, é um marco histórico para a nossa categoria, no Congresso Nacional, em que, na oportunidade, várias lideranças parlamentares enalteceram a importância da carreira dos Agentes de Trânsito e da realização de concursos públicos para o fortalecimento e a estrutura do serviço especializado. A luta continua em prol da valorização da categoria e esperamos que os nossos companheiros e companheiras valorizem os políticos que compreendem e defendem a nossa causa”, destacou o presidente da AGT-Brasil, Antônio Coelho.

A Agente de Trânsito, Cristiane Chave, de Macaé, no Rio de Janeiro, destacou que “com muito trabalho e determinação da AGT-Brasil junto aos deputados, nós tivemos essa vitória relevante. Isso só reforça a importância de acompanharmos de perto todas as emendas e propostas de leis que são nocivas à nossa categoria”, finalizou Cristiane.

Mais informações sobre a AGT-Brasil                                                                                                                   

 A entidade foi fundada em 2015, oriunda de um movimento nacional, da categoria, que se iniciou em 2008, e tem o propósito de lutar pela aprovação de Leis Federais que favoreçam o cargo de Agente de Trânsito, de todo o país, assim como lutar contra a aprovação de Leis que sejam prejudiciais à categoria, fazendo valer o que estabelece o §10, do artigo 144, da Constituição Federal (CF).

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Fonte: AGT-BRASIL

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