24/11/2022
Ministro Luiz Fux nega agravo de Ricardo Coutinho contra acórdão do TSE que determinou inelegibilidade Ministro Luiz Fux nega agravo de Ricardo Coutinho contra acórdão do TSE que determinou inelegibilidade
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Ricardo Coutinho recorreu do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a sua inelegibilidade por abuso de poder durante as Eleições de 2014.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu agravo impetrado pela defesa do ex-governador Ricardo Coutinho. A negativa do recurso foi publicizada nesta quarta-feira (23), conforme teve acesso o ClickPB.

Ricardo Coutinho recorreu do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a sua inelegibilidade por abuso de poder durante as Eleições de 2014. O acórdão do TSE foi publicado em 2020 e a inelegibilidade do ex-governador se encerrou no dia 5 de outubro de 2022. O ex-governador tentou concorrer ao cargo de senador nas últimas eleições, mas teve sua candidatura indeferida. Ainda assim, ficou apenas na terceira posição entre os postulantes ao cargo, com 431.857 votos.

A defesa de Ricardo Coutinho apontou, no apelo extremo, que teriam sido violados os artigos 2º e 5º da Constituição Federal. De acordo com a defesa, o TSE teria processado e apenado Ricardo Coutinho com base em fatos e fundamentos jurídicos que já eram objeto de outra AIJE. Além disso, a defesa sustenta que o tribunal "ultrapassou os limites de sua competência ao promover, em sede de Recurso Ordinário, investigação minuciosa sobre a regularidade de atos administrativos fora de sua competência jurisdicional; e, por fim, ultrapassou a esfera de atuação do Poder Judiciário ao emitir juízo de valor acerca do mérito de ato administrativo de natureza discricionário de Chefe de Poder Executivo estadual".

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux pontuou que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, "o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito e, portanto, incompatível com o exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'".

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Fonte: ClickPB

Por Camila Bezerra

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