O Procon Municipal de Patos autuou na manhã desta segunda-feira (07), uma agência bancária da cidade, após receber denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei Municipal nº 5.389/2020, que prevê a suspensão por 120 dias da cobrança de parcelas de empréstimos consignados dos servidores do Governo Municipal.

De acordo com o texto da lei, a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

O secretário do PROCON Patos, Ítalo Torres, informou que o órgão tomou conhecimento do descumprimento da lei por meios de dezenas de denúncias feitas por servidores municipais que tiveram as parcelas de seus consignados descontados de seus proventos mensais pela agência em questão.

“A equipe de Fiscalização do PROCON se dirigiu até à agência bancária para averiguar o fato ocorrido, ao chegarmos lá solicitamos à gerência que fossem realizados os estornos nas contas dos valores retirados, uma vez que em nosso município está em vigor a lei que suspendeu o desconto dos empréstimos consignados pelo período de 120 dias. Diante da negativa da agência bancária em cumprir a legislação, ela foi devidamente autuada por infringir o código e a legislação consumerista,” comentou o secretário.

Ainda de acordo com a lei, as parcelas que foram suspensas vão ser acrescidos no final do contrato sem o acréscimo de juros ou multas.

Para atendimentos, denúncias e retirada de dúvidas, o PROCON Patos está disponibilizando durante o período de pandemia os contatos (83) 9 8209 8321 e (83) 9 9952 4014 (atendimento geral); e para solicitação de fiscalização os: (83) 9 8804 6541 e (83) 9 9926 9627. O interessado pode ainda entrar em contato com o órgão através do e-mail institucional procon@patos.pb.gov.br.

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