O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), sancionou de forma tácita, a lei que veda operadoras de Telefonia Móvel que operam no Estado da Paraíba de restringir ou bloquear o acesso dos seus usuários aos canais de atendimento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), central 135.
A lei aplica-se a celulares pré-pagos e planos pós-pagos. O descumprimento desta Lei sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente o 135 é gratuito para números fixos e públicos, mas custam o preço de uma ligação local para celular.
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Fonte: Paraiba.com.br
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