O vereador Ítalo Gomes (republicanos) observou como positivo o resultado da sessão ordinária dessa quinta-feira 14/10 que, dentre outros, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que regulamenta de 11% para 14% o percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais da ativa e dos pensionistas, sem contrariar à Emenda Constitucional número 113/2019.

A emenda à Lei Orgânica do Município prevê aumento na alíquota e tornaria aberta discussões sobre possíveis contribuições dos servidores a Previdência Municipal.

Porém, o vereador Ítalo Gomes deixa claro que aprovação da emenda que, junta com a Lei Complementar, aprovada na semana passada, regulamentará o regime de providência própria do município fundamentada na emenda constitucional do Governo Federal da Reforma Previdenciária.

A emenda que ficou conhecida como a “emenda 02” não incidirá aumento de alíquota nos contracheques dos servidores e que os mesmo podem ficar tranquilos que ninguém terá nenhum tipo de prejuízos em seus vencimentos, segundo o vereador.

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Por Mário Frade