A nomeação de Janine Lucena, filha do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), para o comando da Secretaria-executiva da Saúde, entrou na mira do Ministério Público de Contas (MPC). O procurador-geral do MPC, Bradson Tibério Camelo protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), solicitando o imediato afastamento da gestora.

Bradson Tibério considera que a indicação de Janine Lucena configura prática de nepotismo por afrontar a Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF) porque o cargo, segundo ele, “é tipicamente administrativo”.

O dispositivo proíbe a nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.

“Vale salientar que o STF criou exceção para cargos de natureza política, como Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais. Não obstante, o caso em questão é de cargo de natureza executiva (administrativa), como o próprio nome do cargo ressalta, devendo-se aplicar a literalidade da Súmula Vinculante”, destaca o procurador.

O pedido é endereçado ao conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que é o relator das contas da gestão de Cícero Lucena à frente da administração municipal. Além do afastamento da filha do prefeito do cargo, o procurador também pede a aplicação de multa ao gestor em caso de descumprimento.

Janine não é a única parente do prefeito ocupando postos na gestão. Cícero Lucena também nomeou a esposa, Lauremília Lucena para cargo no gabinete e a cunhada, que atua como secretária da Educação do município.

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