Nova lei assegura acesso ao documento em escrita tátil; medida entra em vigor em 90 dias

Os pacientes com deficiência visual atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Paraíba poderão receber o cartão de vacinação em braile. A Lei nº 13.416, sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (9), garante o acesso ao documento em escrita tátil acessível. A medida entrará em vigor em 90 dias.

De acordo com a legislação, promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), os pacientes com deficiência visual têm a opção de substituir ou atualizar as carteiras de vacinação já emitidas. Caso solicitem as informações em braile, o estado está obrigado a fornecer o cartão de vacinação nesse formato.

O deputado Adriano Galdino (Republicanos), presidente da ALPB e autor da proposta, destacou a importância da iniciativa. “A acessibilidade é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil. Garantir que informações essenciais à saúde, como o histórico de vacinação, estejam acessíveis em braile é um passo crucial para assegurar que as pessoas com deficiência visual possam gerenciar sua própria saúde de forma independente, promovendo sua dignidade e autonomia”, afirmou.

A lei estabelece que a fiscalização de seu cumprimento será realizada pelos órgãos de controle, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público do Estado da Paraíba.

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