Proposta confere poder ao presidente da Casa para adotar ações imediatas contra agressões e invasões

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolou, nesta terça-feira (19), um projeto prevendo medidas contra agressões e invasões por parte de parlamentares no plenário. A proposta confere poder ao presidente da Casa para adotar ações imediatas em casos de práticas que impeçam o funcionamento regular das atividades legislativas.

“Busca-se, assim, assegurar a ordem, garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a integridade do processo legislativo”, diz a justificativa do projeto.

A medida altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara para considerar como infração a agressão física e a prática de obstrução de ambientes quando as manifestações interrompem o andamento das votações e discussões.

Na prática, o presidente da Câmara adquire um poder de adotar medidas de urgência e em caráter liminar contra interrupções e agressões, “sem subtrair a competência final da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e, em última instância, do Plenário, para deliberar sobre a matéria”.

A cúpula da Câmara cita, na justificativa, episódios recentes de ocupação da Mesa do Plenário e confrontos físicos entre deputados.

O documento foi assinado pelos membros da Mesa da Câmara, mas não consta o aval digital do primeiro-vice-presidente da Casa, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Deputados ocuparam o plenário da Câmara em protesto após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidir prender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Diferente do conceito de obstrução, a ação impediu qualquer atividade da Câmara por quase 48 horas. A ação foi encerrada na noite de 6 de agosto, após uma série de negociações com o presidente da Câmara e lideranças.

As principais exigências do grupo eram: anistia geral aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o impeachment de Moraes e o fim do foro privilegiado.

Qual é o objetivo do projeto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados?

O projeto visa estabelecer medidas contra agressões e invasões por parte de parlamentares no plenário, conferindo ao presidente da Casa o poder de adotar ações imediatas para garantir o funcionamento regular das atividades legislativas.

Quais mudanças o projeto propõe no Código de Ética e Decoro Parlamentar?

A proposta altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara, considerando como infração a agressão física e a obstrução de ambientes que interrompam as votações e discussões.

Que poderes o presidente da Câmara terá com a nova proposta?

O presidente da Câmara poderá adotar medidas de urgência e caráter liminar contra interrupções e agressões, sem retirar a competência final da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e do Plenário para deliberar sobre a matéria.

Que episódios recentes foram citados na justificativa do projeto?

A justificativa menciona episódios de ocupação da Mesa do Plenário e confrontos físicos entre deputados como motivação para a proposta.

O projeto conta com o apoio de todos os membros da Mesa da Câmara?

O documento foi assinado pelos membros da Mesa, mas não possui o aval digital do primeiro-vice-presidente da Casa, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Qual foi a razão do protesto que levou deputados a ocuparem o plenário?

Os deputados ocuparam o plenário em protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Qual foi a duração da ocupação do plenário e como ela foi encerrada?

A ocupação impediu qualquer atividade da Câmara por quase 48 horas e foi encerrada na noite de 6 de agosto, após negociações com o presidente da Câmara e lideranças.

Quais eram as principais exigências do grupo que protestou?

As principais exigências incluíam anistia geral aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o impeachment de Alexandre de Moraes e o fim do foro privilegiado.

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