Proposta de Daniella Ribeiro (PP) também obriga a reserva para mulheres de pelo menos 20% dos postos disponíveis nos concursos públicos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública.

Além de proibir a limitação de vagas, a proposta de autoria da senadora paraibana Daniella Ribeiro também obriga a reserva para mulheres de pelo menos 20% dos postos disponíveis nos concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Ssistema abrange órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito e Polícia Legislativa. O projeto aprovado inclui as mesmas exigências nas leis que regulam as carreiras de policial federal, policial rodoviário federal e policial civil do Distrito Federal.

A proposta recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator incluiu no texto a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e passará a ser condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 

A nova política prevê:

• igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas carreiras da segurança pública;
• fim da exclusividade ou preferência de atividades de segurança pública para homens;
• preparação das mulheres para atuação em áreas tradicionalmente afeitas a homens;
• rejeição de práticas, atitudes e crenças discriminatórias nas normas e nas práticas de segurança pública;
• enfrentamento do assédio e da violência contra mulheres no ambiente de trabalho:
• inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação; e
• publicação de todos os documentos relativos aos processos de promoção e de acesso a cargos de comando em até sete dias úteis.

A criação da política de valorização estava prevista em outro projeto, que tramitava em conjunto com a proposta de Daniella e que foi rejeitado pelo relator.

O texto segue para análise na Comissão de Segurança Pública (CSP).

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