A Assembleia Legislativa da Paraíba solicitou, nesta quarta-feira (22), que o Supremo Tribunal Federal inclua com urgência na pauta a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O pedido foi encaminhado ao presidente da Corte, o ministro Edson Fachin. A ação foi movida pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da LDO sem a análise dos vetos apresentados pelo então governador João Azevêdo.

O julgamento do caso teve início em novembro do ano passado, mas acabou sendo suspenso após ministros do STF solicitarem esclarecimentos ao Poder Legislativo estadual.

No novo documento enviado ao Supremo, a ALPB argumenta que a indefinição sobre o processo pode comprometer o planejamento orçamentário do Estado. Segundo a Casa, a LDO exerce papel fundamental ao orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fazer a ligação com o Plano Plurianual.

“A demora acarreta relevante risco de dano, uma vez que a LDO tem influência direta sobre a Lei Orçamentária Anual”, destacou a Assembleia no pedido.

O Legislativo também ressaltou a necessidade de uma solução ainda dentro do atual exercício, levando em conta o calendário orçamentário. De acordo com o documento, o Governo do Estado deve encaminhar em breve à ALPB o projeto da LDO de 2027, o que reforça a urgência de uma definição.

“Considerando que se aproxima meados do ano, torna-se necessária uma solução definitiva da demanda em tempo razoável, ou ao menos a ratificação da medida cautelar já deferida”, acrescenta o texto.

Até o momento, o STF ainda não definiu uma nova data para a retomada do julgamento.

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