Nova lei pretende combater preconceito e estimular profissionalização

O futebol feminino brasileiro passa a ter diretrizes legais permanentes para o desenvolvimento da modalidade no país. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União, reconhece a modalidade como prioridade da política pública esportiva nacional.

Além disso, o texto define ações para ampliar a participação de mulheres no esporte, fortalecer a profissionalização das competições e combater diferentes formas de discriminação.

A legislação prevê ainda a promoção da equidade de oportunidades no futebol feminino, ao considerar desigualdades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas às pessoas com deficiência.

Também determina a adoção de medidas para garantir a segurança, a integridade física e psicológica das atletas, além da proteção dos direitos ligados à gravidez e à maternidade.

Diretrizes

Entre os objetivos da nova lei estão:

• garantia do direito ao esporte para meninas e mulheres;
• promoção da igualdade de oportunidades no futebol feminino;
• incentivo à igualdade salarial entre homens e mulheres no esporte;
• combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres;
• ampliação da participação feminina em cargos de gestão, direção técnica e arbitragem;
• proteção dos direitos relacionados à gravidez e à maternidade;
• cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a modalidade.

Atribuições 

A lei atribui ao Ministério do Esporte a responsabilidade de promover condições favoráveis para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador. Entre as medidas previstas estão o estímulo à inclusão da modalidade em programas de formação esportiva, o apoio a competições de base e o incentivo à criação de calendários organizados com antecedência para clubes, atletas e demais profissionais do setor.

O texto também prevê ações voltadas à capacitação e à empregabilidade de mulheres em diferentes funções ligadas ao futebol, como arbitragem, treinamento, gestão e educação física. Além disso, o governo poderá fomentar parcerias entre escolas, universidades e clubes para a identificação e o desenvolvimento de talentos.

A norma estabelece limites para inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais femininas, como forma de incentivar a profissionalização gradual da modalidade.

Os parâmetros iniciais são:

Competição Limite de atletas não profissionais Principal divisão nacional  Até 4 atletas por equipe Demais divisões nacionais e principal divisão estadual  Até 6 atletas por equipe Outras competições profissionais  Até 8 atletas por equipe

De acordo com a lei, o governo federal deverá definir cronograma para reduzir progressivamente esses limites até que as competições sejam totalmente profissionalizadas.

Combate à discriminação

A nova lei determina que o Ministério do Esporte – em conjunto com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes – elabore protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação, intolerância e violência contra as mulheres no futebol.

As medidas deverão abranger atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e outras trabalhadoras da modalidade.

Lei Geral do Esporte

A nova legislação altera dispositivos da Lei Geral do Esporte e passa a exigir das entidades esportivas:

1. programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher;
2. protocolos contra discriminação e intolerância;
3. estruturas equivalentes para atletas mulheres e homens em formação esportiva;
4. manutenção obrigatória de equipes femininas de futebol para obtenção de determinadas certificações esportivas.

Essa última exigência entrará em vigor em 180 dias, prazo que poderá ser prorrogado por igual período.

A lei também determina a elaboração de um plano de legado da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A competição ocorrerá no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.

O texto deve estar alinhado às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino.

A expectativa do governo é que o torneio internacional funcione como instrumento para ampliar a participação das mulheres no esporte, aumentar a profissionalização da modalidade e fortalecer sua sustentabilidade econômica no país.

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