Medida faz parte da implementação da chamada interoperabilidade, que busca permitir o uso dos benefícios em diferentes máquinas de pagamento

As mudanças nas regras de funcionamento do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) começam a ser implementadas em todo o Brasil neste sábado (7). A principal novidade é a ampliação gradual dos estabelecimentos que poderão aceitar cartões de diferentes operadoras. (Publicado com informações do R7).

A medida faz parte da implementação da chamada interoperabilidade, que busca permitir o uso dos benefícios em diferentes máquinas de pagamento, independentemente da empresa responsável pelo cartão.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025. Com a nova regulamentação, as empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverão adaptar seus sistemas para operar em uma rede integrada.

Apesar do início da implementação, a ampliação da aceitação dos cartões não deve ocorrer de forma imediata. Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que a expansão será gradual, à medida que o novo sistema for colocado em funcionamento.

A pasta também atribui às empresas operadoras a responsabilidade pelos ajustes técnicos e comerciais necessários para viabilizar a mudança.

Dificuldades na implementação

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as operadoras de cartões, aponta a falta de definições sobre as responsabilidades de diferentes participantes do sistema, como facilitadoras, adquirentes, arranjos de pagamento e estabelecimentos comerciais.

Segundo a entidade, a ausência de regras mais claras pode provocar dificuldades tanto para os trabalhadores quanto para os comerciantes. Entre os possíveis problemas estão a recusa de cartões em restaurantes e supermercados e obstáculos para que os estabelecimentos recebam os pagamentos.

A associação também questiona a falta de definição sobre quem deverá resolver eventuais falhas durante a operação do novo modelo.

O Ministério do Trabalho e Emprego afirma acompanhar as dificuldades relatadas pelo setor e manter diálogo com as empresas para auxiliar na implantação do sistema.

O vale-alimentação e o vale-refeição continuam destinados exclusivamente à alimentação. Confira os usos permitidos e proibidos:

Permitido:

• Comprar frutas, verduras e legumes em mercados, hortifrútis e estabelecimentos do tipo;

• Adquirir carnes em açougues;

• Comprar alimentos em geral em mercados e supermercados;

• Pagar refeições em restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação com o vale-refeição.

Proibido:

• Pagar por bebidas alcoólicas com os benefícios.

• Comprar produtos de limpeza;

• Adquirir itens de higiene pessoal;

• Comprar roupas e outros produtos que não sejam alimentos;

“A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) alerta que, para que um modelo tão complexo quanto o da interoperabilidade funcione de maneira integrada e segura, é fundamental que sejam estabelecidas regras claras para facilitadoras, adquirente e arranjos, bem como para os estabelecimentos comerciais.

Sem elas, a implementação pode gerar insegurança e riscos concretos, principalmente para os trabalhadores.

Na prática, o trabalhador pode chegar a um restaurante ou supermercado e ter problemas para usar seu cartão. Já os estabelecimentos podem enfrentar dificuldades para receber os pagamentos.

Além disso, sem regras e responsabilidades bem definidas, não há clareza sobre quem deve solucionar eventuais problemas, se acontecerem.

Para a ABBT, essa mudança precisa acontecer com validação do modelo, testes e segurança, garantindo que o Programa de Alimentação ao Trabalhador, o PAT, que completa 50 anos e beneficia mais de 22 milhões de brasileiros, continue um bom exemplo de política pública”.

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