O STF formou maioria para invalidar exigências de renda e escola pública nas cotas raciais da Paraíba. Dias Toffoli mudou de voto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 7 votos a 1 para declarar inconstitucional o dispositivo da legislação estadual da Paraíba que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos da Paraíba a critérios socioeconômicos. O julgamento aconteceu no plenário virtual do STF e foi suspenso após pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes nesta terça-feira (10).

A controvérsia gira em torno da Lei Estadual nº 12.169/2021, que exige dos candidatos autodeclarados negros a comprovação de renda familiar de até 1,5 salário mínimo e a escolarização no ensino público como pré-requisitos para concorrer às vagas reservadas.

A consolidação da maioria ocorreu após o ministro Dias Toffoli alterar seu posicionamento inicial. Toffoli, que havia acompanhado o relator, ministro Nunes Marques, a favor da validade da lei paraibana, mudou seu voto para se alinhar à divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. O julgamento, no entanto, foi suspenso após um pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes.

A Lei nº 12.169/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, destina 20% das vagas oferecidas em concursos públicos estaduais para a população negra. Contudo, o § 5º do artigo 1º da norma estabeleceu que, para usufruir da reserva de vagas, o candidato precisa comprovar que cursou pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e possui renda bruta familiar per capita de no máximo 1,5 salário mínimo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.880) foi ajuizada no STF pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda argumenta que o legislador paraibano desvirtuou a finalidade reparatória das cotas raciais ao criar barreira socioeconômica para o combate ao racismo estrutural. Enquanto o Governo e a Assembleia Legislativa da Paraíba defenderam que a exigência busca beneficiar os negros em maior vulnerabilidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) opinou pela inconstitucionalidade do dispositivo, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a constitucionalidade da regra estadual.

O julgamento iniciou-se com o voto do relator, ministro Nunes Marques, único a votar até agora pela manutenção da norma paraibana. Segundo o relator, a Constituição Federal permite ao legislador estadual combinar critérios raciais e socioeconômicos para direcionar as políticas afirmativas aos grupos duplamente vulneráveis.

A divergência que prevaleceu no Plenário foi aberta pelo ministro Edson Fachin. Ele argumentou que a discriminação racial opera de maneira autônoma e independe da classe social do indivíduo. Fachin destacou que politicas afirmativas sociais são válidas, mas não podem anular ou restringir a política voltada especificamente ao combate do racismo.

O ministro sustentou em seu voto que “políticas de ações afirmativas estruturadas a partir de critérios econômicos revelam-se incapazes de enfrentar, de modo suficiente, as barreiras específicas produzidas pelo racismo estrutural e institucional. Isso porque raça e renda constituem dimensões analiticamente distintas da desigualdade social, ainda que frequentemente inter-relacionadas. A discriminação racial opera de forma autônoma, incidindo sobre indivíduos negros independentemente de sua posição econômica, por meio de estigmas, estereótipos e vieses que condicionam oportunidades e trajetórias sociais”.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Agora, acrescenta-se o voto de Dias Toffoli.

Embora o placar esteja em 7 a 1 contra as restrições impostas pela norma paraibana, a conclusão formal do julgamento depende da devolução do pedido de vista pelo ministro Gilmar Mendes e do voto dos demais ministros ainda não manifestados.

Caso a maioria seja confirmada ao final da tramitação, a exigência de comprovação de renda e de estudo em escola pública deixará de ser cobrada nos editais de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado da Paraíba e por órgãos estaduais, garantindo a aplicação direta do percentual de 20% das cotas raciais aos candidatos autodeclarados negros.

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