A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária remota realizada nesta terça-feira(26), o projeto de Lei de autoria do vereador Sales Júnior que dispõe sobre a autorização, regulamentação e funcionamento  de “Food Truck´s” em canteiros da Praça Getúlio Vargas, no Centro da cidade.

De acordo com o projeto, fica o setor municipal responsável o disciplinamento dos horários de funcionamento, dimensões dos espaços permitidos, locais de acomodação e autorização para funcionamento por meio de alvará.

O projeto diz que esses caminhões “Food Trucks” estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para a comercialização de alimentos, nos quesitos de vistoria necessária pelo Poder Público, que se valerá do Procon na defesa dos consumidores. Os “Food Trucks” não podem utilizar equipamentos de som e cavaletes.

Ainda de acordo com o projeto, caberá a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (Sttrans) definir as especificações técnicas (dimensões e características) de “Food Trucks” usados na venda eventual de gêneros alimentícios, a fim de preservar a segurança no trânsito, sem interdição do passeio público e a defesa ambiental, no que concerne a responsabilidade pelo descarte do lixo.

Também fica ao Poder Executivo a elaboração de um plano de prevenção contra incêndios seguindo as normas do Corpo de Bombeiros que deverá fazer vistoria semestral.

Por fim o projeto explica que caberá a Vigilância Sanitária Ambiental, em conformidade com as determinações exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acompanhar a normatização, fiscalização e monitoramento  dos alimentos comercializados e seu armazenamento.

Na mesma Sessão, também foram aprovados outros três projetos de Lei. Um de autoria do vereador Ederlan de Oliveira, que institui a Semana Municipal de Ação e Apoio aos Portadores da Doença de Parkinson no município de Patos, o projeto do vereador Kleber Ramon que dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos durante a pandemia do Coronavírus e o de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues que concede título honorifico de Cidadão Patoense ao Senhor Francisco das Chagas Leite.

s projetos seguem para sanção do prefeito interino de Patos, Dr Ivanes Lacerda.

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