29/11/2023
Justiça nega pagamento de pensão especial a deputada Chica Motta por morte do seu marido, ex-deputado Justiça nega pagamento de pensão especial a deputada Chica Motta por morte do seu marido, ex-deputado
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O juiz convocado Marcos Coelho de Salles negou, nessa segunda-feira (27), um pedido feito pela deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) para continuar recebendo pensão por morte do seu ex-marido, Edvaldo Motta, que foi deputado estadual entre os anos de 1967 e 1987.

O juiz considerou que Francisca Motta não conseguiu demonstrar dentro do processo que teria direito ao benefício, o que levou a extinção do caso.

No processo, Francisca Motta alegou que deixou de receber a pensão por morte em junho deste ano após ser notificada pela Secretaria de Administração do Estado informando que pensões especiais concedidas a ex-deputados e seus dependentes não seriam mais pagas.

"Os documentos acostados não são suficientes para constatar o direito líquido e certo da impetrante, ante a necessidade, no caso em questão, de dilação probatória para aferir o fundamento legal no qual se assentou a concessão da pensão por morte. Desse modo, vale registrar que o mandado de segurança constitui procedimento de natureza especial e não comporta dilação probatória, razão pela qual a inicial deve ser instruída com todos os documentos que o impetrante pretende utilizar para comprovar seu direito, de modo que seja possível ao julgador verificar de pronto a liquidez e certeza do direito pleiteado", argumentou o juiz.

Portalpatos

Fonte: ClickPB

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