18/12/2023
Ex-prefeito de Cacimba de Areia é condenado a devolver R$ 908 mil por uso de recibos falsos para pagar obras não realizadas Ex-prefeito de Cacimba de Areia é condenado a devolver R$ 908 mil por uso de recibos falsos para pagar obras não realizadas
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Decisão foi tomada nesta segunda-feira pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba

O ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, teve uma condenação contra ele mantida por uso de recibos falsos para pagamento de obras não realizadas. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (18) pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que aplicou multa, suspensão dos direitos políticos por oito anos e devolução de R$ 908 mil aos cofres públicos. Cabe recurso da decisão.

Além do ex-prefeito também foram condenados o ex-secretário municipal de finanças, Paulo Rodrigues Lima, e o empresário Marconi Edson Lustosa Félix. Conforme o processo, eles usavam recibos falsos para pagamento de obras não realizadas.

Na decisão, os três também foram condenados a pagamento de multa civil no valor correspondente do dano proporcional, no valor de R$ 302.666,66, e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta pelo período de 10 anos.

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Fonte: ClickPB

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