O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer garantir o acesso de usuários transgêneros a banheiros de repartições públicos de acordo com o gênero. A promotora de Justiça, Ana Carolina Coutinho Ramalho, também pretende assegurar uso do nome social, em sendo a vontade do indivíduo, estimulando uma cultura de paz e tolerância mútua.

O procedimento administrativo foi aberto pela promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho. A magistrada lembra que que o art. 6º da Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais estabelece que “deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito”.

Ana Carolina Coutinho Ramalho ressalta, ainda, que a mesma resolução afirma que “deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado”.

A magistrada completa que “deve ser garantido, em instrumentos internos de identificação, uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil”, devendo ser facultado “o uso de vestimentas conforme a identidade de gênero de cada sujeito”.

O Ministério Público, por meio do procedimento aberto pela promotora Ana Carolina, quer a garantia dos direitos dos transgêneros sobre o uso de banheiros em repartições públicas, reforçando que o não cumprimento pode gerar indenização por danos morais.

“Instaurar procedimento administrativo com o escopo de garantir nas dependências de áreas e prédios públicos do município de Juripiranga o acesso dos usuários transgênero aos banheiros conforme sua identidade de gênero, bem como lhes garantir uso do nome social, em sendo essa sua vontade, estimulando uma cultura de paz e tolerância mútua”, coloca a promotora no procedimento.

A promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho determinou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social seja oficiada do procedimento, encaminhando cópia desta Portaria e solicitando que seja estendido o seu trabalho de conscientização de prevenção e enfrentamento ao preconceito (o que inclui a LGBTfobia) e requerendo, ainda, que informe a possibilidade de atendimento a esta solicitação no prazo de 30 dias.

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