Grupo considera possíveis impactos em políticas públicas e perda de espaço do Congresso; proposta ainda não avançou no Senado

Uma proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pouco antes de sair da presidência da Casa deve ser alvo de entrave entre oposicionistas no Congresso. O projeto (PL 3/2025) é fruto de uma construção feita por uma comissão de juristas e propõe adequações ao processo estrutural, mas é questionada por parlamentares.

Na prática, a medida visa estabelecer regras para a tramitação de processos ligados quando há ausência de critérios em políticas públicas. A avaliação do grupo de juristas, concluída em outubro do ano passado, destaca que a tramitação já é aplicada em tribunais, mas ainda carece de uma legislação específica.

Entre exemplos apresentados, está a reparação de danos provocados pelo rompimento da barragem de Brumadinho, que, em 2019, deixou 272 mortos e provocou impactos sociais em Minas Gerais. O caso precisou ser feito na modalidade de processo estrutural – por não haver critérios para a situação específica do rompimento da barragem.

Mas a perspectiva é questionada entre oposicionistas pela avaliação de que a alteração pode dar mais espaço ao Judiciário em decisões ligadas às políticas públicas. A interpretação é de que a definições cabem ao Congresso, e não à Justiça.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirma que a atuação do grupo será para barrar o projeto dentro da Casa por considerar que a proposta pode afetar prerrogativas de deputados e senadores.

“Vamos acompanhar a tramitação na CCJ e atuar junto aos meus pares para que entendam que a proposta, na verdade, além de violar a Constituição, vai na contramão das prerrogativas de todos os parlamentares, independentemente do espectro ideológico, sejam de direita ou esquerda”, afirmou o parlamentar, por nota.

Outros senadores da oposição ressaltaram ao R7 que o projeto será amplamente discutido pelo grupo. A proposta foi apresentada por Pacheco no fim de janeiro e, desde que protocolada, não passou por direcionamentos internos no Senado.

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