Leiam na íntegra a resposta protocolada pela OAB-Patos Paraíba através de uma Nota de Repúdio à imprensa que disse a instituição em resposta aos (quatro) votos favoráveis à decisão e 3 (tr~es) contrários.

NOTA DE REPÚDIO

À decisão da Câmara de Vereadores do Município de Mãe D’água que, por 4 votos a 3, não aprovou o Projeto de Lei nº 006/2022, que possuía o intuito de implantar a política pública de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA, no âmbito municipal, sob a justificativa de estar, o projeto, revestido de inconstitucionalidade e, ainda, de ser um projeto “meramente político” e que não atende a todos, mas tão somente “um caso isolado”.

Saliente-se que, o projeto de lei possui parecer técnico jurídico, que não apontou inconstitucionalidade, nenhum vício de legalidade, ou usurpação de competência de propositura da matéria.

Ademais, todos os direitos inerentes à pessoa com autismo, elencados e tratadas no Projeto de Lei, são assegurados constitucionalmente, assim como na Lei Federal n° 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Decreto n° 8.368/2014, Lei Federal n° 13.146/2015, entre outras. Em sua decisão, a Câmara de Mãe D’água vai na contramão dos direitos já garantidos às Pessoas com Autismo, destoando das ações que têm sido tomadas por outros municípios, e governos estaduais.

Uma decisão tomada a partir de um preconceito travestido de desinformação, ou por simples posicionamento político, que exclui o Município de Mãe D’água da rota da INCLUSÃO.

Em que pese a não aprovação do projeto de lei neste momento, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB – Subseção Patos/PB, esclarece que esses direitos podem e devem ser buscados por qualquer cidadão afetado. Além disso, considera essencial a discussão e implantação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa com autismo.

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Com Assessoria